TERMOS DE UTILIZAÇÃO

O presente instrumento particular apresenta os específicos termos e condições de uso que fazem entre si, à empresa ora denominada IG&T ONLINE, doravante denominada “CONTRATADA”, que fornecerão ao consumidor(a), ora “CONTRATANTE”, por meio de link de autorização de acesso à plataforma de estudo, mecanismos para criação de acesso através de login e senha a serem criados pelo CONTRATANTE, conteúdo referente ao produto adquirido, de acordo com as condições dispostas neste instrumento, ao qual denomina-se “TERMOS DE UTILIZAÇÃO”.

1) Para se figurar como CONTRATANTE, é necessário que seja PESSOA FÍSICA capaz que vier a adquirir um produto da CONTRATADA, que obrigatoriamente deverá possuir mais de 18 anos, salvo as situações específicas e autorizadas por lei ou ser representada diretamente por seu responsável legal, bem como aquela que assinar atestar ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes TERMOS DE UTILIZAÇÃO, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato, devendo o registro estar vinculado exclusivamente a um CPF.

2) Para aquisição de um produto ou serviço, a parte CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site ou na oferta apresentada, devendo ser fornecida área de acesso específica para tal finalidade com os devidos protocolos de segurança e privacidade dos dados a serem fornecidos.

3) A parte CONTRATANTE é a única responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na plataforma, estando ciente de que a CONTRATADA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais (nome, RG/CPF, endereço, etc.) e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail) e telefone, devendo a CONTRATANTE retificar e atualizar o cadastro quando houver quaisquer alterações que impliquem na veracidade dos dados supramencionados.

4) A CONTRATADA, a seu exclusivo critério e mediante comunicação expressa, poderá solicitar dados adicionais para identificação da parte CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO e ao produto adquirido.

5) A parte CONTRATANTE não poderá realizar a inscrição no mesmo curso, vinculado ao mesmo CPF durante o período de vigência do contrato, da inscrição ou até a realização do concurso indicativo do material adquirido.

6) O produto adquirido pela CONTRATANTE será fornecido na plataforma virtual IG&T Online, consistindo em material didático de estudo e apoio (apostilas, guias etc.), concomitantemente poderá ser fornecido, a critério da CONTRATANTE em consonância com a oferta disponibilizada pela CONTRATADA, aulas virtuais de auxílio ao estudo, respeitando valores e acréscimos previamente ofertados na plataforma.

 7) A CONTRATANTE beneficiária de qualquer titulo de bolsa de estudo de caráter social estará submetida à todas as regras deste instrumento, sendo esse beneficio vinculado a comprovação de sua concessão prévia nos limites estipulados por lei.

8) Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto, a CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha, sendo de sua responsabilidade a guarda e o sigilo das informações e acesso que serão de seu uso EXCLUSIVO, sendo VEDADO ceder a terceiros os mecanismos para ingresso a sua conta, provocando acesso ao conteúdo da CONTRATADA a qualquer titulo, gratuita ou onerosamente.

9) A CONTRATADA, caso constate, por meio do uso de mecanismos de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ou qualquer outro mecanismo hábil para este fim, atividade considerada irregular, suspeita ou descumprimento das determinações contidas neste instrumento, poderá, unilateralmente, suspender preventivamente o acesso da CONTRATANTE à plataforma de ensino, notificando a CONTRATADA sobre a ocorrência e requerendo que esta, para fins de esclarecimentos, proceda, por meio eletrônico hábil, a resposta e ação necessárias pela CONTRATANTE, cujo prazo é de 15 dias corridos a contar da suspensão da conta.

10) Não sendo apresentado dentro do prazo destacado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, será cancelado definitivamente o acesso da CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.

11) A CONTRATANTE reconhece que, caso seja constatado que esta forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à plataforma poderá até cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela CONTRATADA.

12) É considerada violação aos presentes TERMOS DE UTILIZAÇÃO, ensejando o cancelamento imediato do acesso da CONTRATANTE, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição - por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais - de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios: a) sites de rateio; b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos dos homologados e/ou vinculados expressamente pela CONTRATADA; c) e-mail, independentemente do domínio utilizado; d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e se a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo sem o expresso consentimento da CONTRATADA; e) bibliotecas virtuais; f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem; g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.

13) Poderá, à critério do professor responsável pela confecção material e/ou da CONTRATADA, serem utilizados os mecanismos judiciais possíveis para responsabilizar a ocasional CONTRATANTE pelo uso indevido da imagem e material (direito da propriedade intelectual) adquirido na forma da lei vigente, ensejando sua reparação civil e demais sanções aplicáveis.

14) A CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.

15) A CONTRATADA não fornecerá seus produtos ou conteúdos por meios de mídias fisicas (Blu-ray, DVDs, CDs ou análogos) ou qualquer tipo de mídia de armazenamento (pendrive, HDs e afins), devendo o acesso ocorrer exclusivamente através de login e senha junto à plataforma indicada pela empresa CONTRATADA pelos recursos online desta.

16) A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados material didático ou nas videoaulas, para preservar a boa qualidade e atualização do material fornecido, sendo que tais modificações no material objeto deste contrato não implicarão em atualizações gratuitas por parte da CONTRATADA.

17) Eventualmente, mediante análise pedagógica exclusiva da CONTRATADA poderá ocorrer substituição de seu quadro de professores, com o objetivo de preservar ou melhorar a prestação do melhor serviço à CONTRATANTE, não havendo a incidência de compensações ou ressarcimentos para nenhuma das partes do presente instrumento pelos produtos já avençados entre as partes envolvidas nos presentes TERMOS DE UTILIZAÇÃO.

18) Em atenção à Lei Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, estabelece que a CONTRATANTE se reserva ao direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da contratação para solicitar o cancelamento e providenciar o estorno de valores em sua integralidade. Caso haja desistência posterior ao prazo supramencionado, será aplicada à CONTRATANTE a cobrança de uma taxa de 20% (VINTE POR CENTO) sobre o valor proporcional ou parcelas vincendas do avençado entre as partes a titulo de multa contratual em favor da CONTRATADA. 19) A aceitação destes TERMOS DE UTILIZAÇÃO pela CONTRATANTE se dará expressamente no ato da aquisição na plataforma da CONTRATADA através do clique no botão “Comprar Agora”, sendo que estes termos estão disponibilizados na mesma página para consulta prévia pela CONTRATANTE.

20) O respectivo termo de uso não poderá ser adequado pela parte CONTRATANTE em qualquer de suas cláusulas e termos, ficando à sua disposição a verificação constante das respectivas cláusulas, garantindo a lisura da contratação.

21) Caso não concorde com qualquer dos TERMOS DE UTILIZAÇÃO apresentados à inscrição não poderá ser finalizada, devendo, caso de seu interesse, entrar em contato com a empresa CONTRATADA através de seus canais de atendimento elencados no site hƩps://igtonline.com.br

22) Os dados de todos os clientes e interessados, coletados no momento de cadastro, da inscrição e/ou matrícula em nossos canais, estarão reservados e protegidos em nosso sistema, que se encontram regidos pelas leis estabelecidas em nosso ordenamento jurídico e, entrando em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, passarão a ser regidos por este instituto legal.

23) Os presentes Termos e Condições de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, e qualquer desacordo no que tange as obrigações e responsabilidades oriundas deste termo deverão incialmente ser resolvidas de forma administrativa e, caso não solucionadas amistosamente, as partes acordam que será competente o foro da cidade de Mongaguá, comarca do Estado São Paulo – SP.